AREsp 2793226 - DECISAO

AREsp 2793226 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.