AREsp 2724590 - DECISAO

AREsp 2724590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 83/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não admissão
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 83/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris.
  • Publique-se.