AREsp 2288357 - DECISAO

AREsp 2288357 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não realizando impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não realizando impugnação específica e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.