AREsp 2838882 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão de não admissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão de não admissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.