AREsp 2526149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente à incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a colação de julgados dissociados sem o cotejo analítico exigido; aplica-se a Súmula 182/STJ e a normativa processual citada, impedindo o processamento do agravo.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição, Honorários

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Prescrição Honorários

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 83/STJ
3 Prequestionamento dos arts. 189 e 205 do Código Civil e art. 21 da Lei 4.717/65

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários ante a ausência de fixação da verba na origem