AREsp 2759685 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 e falta de demonstração do dissídio), limitando-se a manifestações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS DE JESUS NUNES; Apelado: Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS DE JESUS NUNES

Agravante

Carrefour

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar a inviabilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 e falta de demonstração do dissídio), limitando-se a manifestações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial