AREsp 2842062 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOELSON LUIS CARMINATTI; Agravante: JADSON CARMINATTI; Agravante: JERCIONI ANTONIO CARMINATTI; Agravante: JUCELIA ROSA CARMINATTI ARES; Agravante: JURACI TEREZINHA CARMINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

JOELSON LUIS CARMINATTI

Agravante

JADSON CARMINATTI

Agravante

JERCIONI ANTONIO CARMINATTI

Agravante

JUCELIA ROSA CARMINATTI ARES

Agravante

JURACI TEREZINHA CARMINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se