AREsp 2220527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.