AREsp 2615606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela normativa interna do STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Municipio do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

Municipio do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela normativa interna do STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.