AREsp 2779341 - DECISAO

AREsp 2779341 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).