AREsp 2788592 - DECISAO

AREsp 2788592 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.