AREsp 2784171 - DECISAO

AREsp 2784171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se