AREsp 2666307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não rebateu integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão...

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Parties
Agravante: AUTO SERVICO E PADARIA TERMINAL LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AUTO SERVICO E PADARIA TERMINAL LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o cabimento de agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não rebateu integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso.