AREsp 2477812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente deixou de demonstrar, mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à tese de mérito, atraindo a aplicação do...

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Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.010 E 1.013 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Arts. 1.010 E 1.013 Do CPC +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente deixou de demonstrar, mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à tese de mérito, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial