AREsp 2644412 - DECISAO

AREsp 2644412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não indicando expressa e literalmente o dispositivo de lei...

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Parties
Agravante: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELIANA FREITAS ARECO BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal nos embasamentos do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não indicando expressa e literalmente o dispositivo de lei federal alegadamente violado, impondo a aplicação das súmulas e das normas processuais mencionadas, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.