AREsp 2724219 - DECISAO

AREsp 2724219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (283, 284, 7, 568), Cláusulas Penais E Abusividade, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (283, 284, 7, 568) Cláusulas Penais E Abusividade Majoração De Honorários

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF a razões recursais genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários nos termos já fixados.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial