AREsp 2843836 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão de reabertura de instrução e realização de perícia implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e,...

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Parties
Agravante: RONALDO DA CONCEIÇÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RONALDO DA CONCEIÇÃO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão de reabertura de instrução e realização de perícia implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.