AREsp 2737237 - DECISAO

AREsp 2737237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que apontam violação de dispositivos civis (art. 927 e 944 CC) e a alegada necessidade de rever prova sobre regularidade do hidrômetro exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Dano Moral Por Cobrança Indevida, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Dano Moral Por Cobrança Indevida +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 927 e 944 do Código Civil (dano moral por cobrança indevida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que apontam violação de dispositivos civis (art. 927 e 944 CC) e a alegada necessidade de rever prova sobre regularidade do hidrômetro exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se