AREsp 2702872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, especialmente por não refutar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECK SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECK SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente as causas de inadmissão (súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, especialmente por não refutar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental