AREsp 2830499 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Da Via Diante De Fundamentação Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Inadequação da via recursal quando o acórdão recorrido está fundamentado em dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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