AREsp 2469249 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com referência concreta ao acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, à luz do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JENILSON PEREIRA LOURENCO; Tribunal a Quo (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Latrocínio, Fraude Processual, Ocultação De Cadáver, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Latrocínio Fraude Processual +2 more

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Parties

JENILSON PEREIRA LOURENCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame probatório pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com referência concreta ao acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, à luz do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.