AREsp 2815472 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e demonstrativa os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do...

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Parties
Agravante: JACKSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Decisão Monocrática Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

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Parties

JACKSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e demonstrativa os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame das provas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal, e decidindo-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.