AREsp 2616727 - ACORDAO

AREsp 2616727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Sobrestamento E Tema 1.239/stj, PIS E COFINS Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Sobrestamento E Tema 1.239/stj PIS E COFINS Zona Franca De Manaus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, o Tema 1.239/STJ estava delimitado a matéria diversa da suscitada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial