AREsp 2728380 - DECISAO

AREsp 2728380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489, §1º, incs. IV e VI, do CPC/2015; que o art. 926 do CPC/2015 não oferece comando normativo capaz de amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); e que as questões decididas foram fundamentalmente constitucionais, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária (itbi), Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária (itbi) Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre transmissão de bens para realização de capital social
  2. 2 Interpretação e recepção do art. 37 do CTN em face da Constituição (art. 156, §2º, I, CF/1988)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489, §1º, incs. IV e VI, do CPC/2015; que o art. 926 do CPC/2015 não oferece comando normativo capaz de amparar a tese recursal (Súmula 284/STF); e que as questões decididas foram fundamentalmente constitucionais, sendo essa matéria competência do STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial quanto ao ponto constitucional, resultando na negativa de provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.