AREsp 1946513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução do recurso especial, sem demonstrar que a apreciação da matéria dispensa o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da...

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Parties
Agravante: ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS; Agravante: IZAAC PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Roubo, Prova, Absolvição
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Organização Criminosa Roubo +2 more

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Parties

ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

IZAAC PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução do recurso especial, sem demonstrar que a apreciação da matéria dispensa o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); é exigido o cotejo entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se