AREsp 2746629 - DECISAO

AREsp 2746629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque eventual discussão sobre a validade da CDA demandaria revolvimento do contexto fático, o que é inviável em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e porque eventual discussão sobre a validade da CDA demandaria revolvimento do contexto fático, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.