AREsp 2844483 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC); por isso mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e procede-se à majoração...
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- Parties
- Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Parties
Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como critério para caracterização de prática abusiva
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC); por isso mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
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