AREsp 2844483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC); por isso mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e procede-se à majoração...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como critério para caracterização de prática abusiva
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC); por isso mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.