AREsp 2853386 - DECISAO

AREsp 2853386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NARA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NARA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve também cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se