AREsp 2794258 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência derivada do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), além da constatação de óbices...
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- Parties
- Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES; Agravante: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
FABIO MARSOLA MUNHOZ
Agravante
GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
Agravante
LEONARDO CAMPOS NUNES
Agravante
GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 eventual ofensa a dispositivos do CPC e de leis especiais alegada pela parte recorrente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência derivada do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ), além da constatação de óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática; por isso, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial; majorar honorários foi recusado em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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