AREsp 2832853 - DECISAO

AREsp 2832853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 284/STF), sendo ônus do agravante contrapor-se expressamente a tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 280 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 280 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 284/STF), sendo ônus do agravante contrapor-se expressamente a tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)