AREsp 2787603 - DECISAO

AREsp 2787603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

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Parties
Agravante: MARIA ALAIDE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA ALAIDE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).