AREsp 2563743 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRE ROBSON BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ANDRE ROBSON BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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