AREsp 2806111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade e de contrapor, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.