AREsp 2597548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se também pela possibilidade...

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Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se também pela possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.