AREsp 2793361 - DECISAO

AREsp 2793361 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices indicados (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou, com precedentes e cotejo analítico, a necessidade de afastamento desses óbices, incorrendo na falta do dever de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a circunstância de perda do objeto (arrematação dos imóveis penhorados) reforça a conclusão sobre a improcedência do pedido de providência.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Executado: ROSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj E Ônus Da Dialeticidade, Perda Do Objeto, Expedição De Ofício Entre Juízos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj E Ônus Da Dialeticidade Perda Do Objeto Expedição De Ofício Entre Juízos

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

ROSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e ônus da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Perda do objeto em razão de arrematação dos bens penhorados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices indicados (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou, com precedentes e cotejo analítico, a necessidade de afastamento desses óbices, incorrendo na falta do dever de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a circunstância de perda do objeto (arrematação dos imóveis penhorados) reforça a conclusão sobre a improcedência do pedido de providência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15