AREsp 2806613 - DECISAO

AREsp 2806613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prova. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO TRANSGOMES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EXPRESSO TRANSGOMES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prova. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.