AREsp 2788568 - DECISAO

AREsp 2788568 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (baseada na aplicação das Súmulas 83 e 7), pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à intimação do Ministério Público no procedimento especial da ação popular

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (baseada na aplicação das Súmulas 83 e 7), pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.