AREsp 2634133 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da Constituição; além disso, o STJ não pode analisar pretensa ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JULIARTS - EDITORA, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

JULIARTS - EDITORA, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadequação da competência do STJ para examinar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não inversão do ônus da prova e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da Constituição; além disso, o STJ não pode analisar pretensa ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º, se aplicáveis, e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.