AREsp 2141330 - DECISAO

AREsp 2141330 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações sobre omissão/contradição foram insuficientemente especificadas (Súmula 284/STF), os fundamentos do acórdão de origem (manutenção das condições contratuais conforme art. 49 §2º da Lei 11.101/2005 e exigência de certidões pelo art.10-A da Lei 10.522/2002 alterado pela Lei 13.043/2014) não foram impugnados de forma capaz de permitir revisão em recurso especial, e incidem as súmulas que vedam reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver jurisprudência do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal com certidões após a Lei 14.112/2020.

Parties
Agravante/recorrente: UTC ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial); Agravante/recorrente: OUTRAS; Agravada/recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Previamente)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos E Obrigações Anteriores À Recuperação Judicial, Retenção Contratual De Valores, Certidões Negativas, Aplicação De Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Contratos E Obrigações Anteriores À Recuperação Judicial Retenção Contratual De Valores Certidões Negativas Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

UTC ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

OUTRAS

Agravante/recorrente

Petrobrás

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Violação dos arts. 47, 49, § 2º, e 52, II, da Lei n. 11.101/2005 (retenção de valores)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002 (alterado pela Lei 13.043/2014) e da exigência de certidões negativas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações sobre omissão/contradição foram insuficientemente especificadas (Súmula 284/STF), os fundamentos do acórdão de origem (manutenção das condições contratuais conforme art. 49 §2º da Lei 11.101/2005 e exigência de certidões pelo art.10-A da Lei 10.522/2002 alterado pela Lei 13.043/2014) não foram impugnados de forma capaz de permitir revisão em recurso especial, e incidem as súmulas que vedam reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver jurisprudência do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal com certidões após a Lei 14.112/2020.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem