AREsp 2853442 - DECISAO

AREsp 2853442 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso; foi também prevista a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Precedentes Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Precedentes Do STJ

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Parties

NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso; foi também prevista a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.