AREsp 2391110 - DECISAO

AREsp 2391110 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO CELESTINO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado, Consunção, Erro De Proibição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO CELESTINO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 Alegação de entrada domiciliar baseada em denúncia anônima (art. 564, IV, CPP)

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.