AREsp 2852476 - DECISAO

AREsp 2852476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, requisito necessário para o exame do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, o regimento interno do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação e impugnação da Súmula 280/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, requisito necessário para o exame do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, o regimento interno do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.