AREsp 2774234 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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