AREsp 2774305 - DECISAO

AREsp 2774305 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 841 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e necessidade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se