AREsp 2162309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e não permita afastar, sem cotejo das premissas fáticas, a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e não permita afastar, sem cotejo das premissas fáticas, a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.