AREsp 2097869 - DECISAO

AREsp 2097869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de apresentar precedentes do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83 e de superar os óbices apontados; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Busca Pessoal E Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Busca Pessoal E Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar decisões em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixando de apresentar precedentes do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83 e de superar os óbices apontados; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.