AREsp 2838953 - DECISAO

AREsp 2838953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, houve aplicação de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: DANIELA LUBIANCA; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal E Impugnação Específica
Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

DANIELA LUBIANCA

Agravante

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, houve aplicação de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.