AREsp 2852078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e determinou-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrentes: NELSON GASTÃO TEIXEIRA DE LIMA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON GASTÃO TEIXEIRA DE LIMA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Inadmissão com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.