AREsp 2639417 - DECISAO

AREsp 2639417 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicar o dispositivo legal violado, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o recurso não foi conhecido; manteve-se o reconhecimento de que não se conhece de recurso especial fundado em...

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Parties
Agravante/recorrente: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 379/381
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 379/381; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De E STJ Fls. 379/381

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por não demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicar o dispositivo legal violado, de modo que incide a Súmula nº 284/STF e o recurso não foi conhecido; manteve-se o reconhecimento de que não se conhece de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula nº 518/STJ) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 379/381; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 379/381
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial