AREsp 2852164 - DECISAO

AREsp 2852164 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: YGOR REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

YGOR REIS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.